Enquadram-se no IPTU Social, de forma automática, aqueles imóveis que contêm apenas uma edificação, com uso e destinação exclusivamente para fins residenciais, com as seguintes características:

– Contribuinte pessoa física;
– Contribuinte com apenas um imóvel no Município;
– Valor do imposto a ser pago, sem os descontos legais, inferior a 50 Unidades Fiscais de Palmas (Ufip).

Isenção Social

Além disso, também estão isentos aqueles imóveis, conforme o Artigo 20 da Lei Complementar n° 208/2013, cujo proprietário seja idoso acima de 65 anos; aposentado; pensionista; deficiente físico, incapacitados para o trabalho. Mas é necessário comprovar que possui um único imóvel edificado no Município; renda mensal de até dois salários mínimos; que o imóvel é de uso e destinação exclusivamente residencial e que o valor do imposto, sem os documentos legais, seja inferior a 150 Ufip.

A primeira parcela ou a parcela única – à vista – do IPTU 2026 vencerá no dia 31 de março. Mas os contribuintes também podem optar pelo parcelamento do tributo, que pode ser em até 10 vezes.

Texto: Cyntia Miranda
Edição: Juliana Matos